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15 ago, 2017 Sancionada lei de incentivos fiscais dos Estados

Foi sancionada no dia 8 de agosto, pelo presidente Michel Temer, a Lei Complementar 160/2017, com origem no projeto de lei 130/2014, que regulariza os incentivos fiscais concedidos unilateralmente pelos Estados às empresas, respeitando um período de transição de até 15 anos para ser totalmente...

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