Que sina é a nossa de ler a notícia de que uma lei acaba de entrar em vigor, mas, para que seja determinada sua real utilidade, depende da chancela do Judiciário? Em janeiro, a Lei 13.097/2015 entrou em vigor. Ela traça um padrão de conduta para...
Foi aprovado pelo Plenário na data de ontem, dia 22 de março de 2017, por 231 votos a favor e 118 contra, com 8 abstenções, o Projeto Lei que trata da terceirização de serviços, o qual agora, seguirá para sanção presidencial. Diante da recente aprovação do...
Tramita no Senado Federal um projeto de lei para garantir aos consumidores o direito de usar gratuitamente os estacionamentos de shopping centers, desde que façam compras dentro de um valor mínimo. Trata-se do PLS 87/2011, do ex-senador Vital do Rêgo. O texto original do projeto estabelece...
Raquel A. Tomei Advogada Depto. Fornecedor/Consumidor Nesta quarta-feira, 15, comemora-se o Dia do Consumidor. Entretanto, sua proteção, que é defendida há mais de vinte anos no Brasil, trouxe consciência de deveres e obrigações dos fornecedores, sempre colocando o outro extremo da relação de consumo como a...
Nesta semana, o consultor Gustavo Rocha antecipou as tendências no marketing jurídico para um grupo de profissionais da Dupont Spiller Advogados, em Bento Gonçalves. No treinamento, Rocha elucidou os fundamentos do marketing, sua aplicação no universo jurídico e forneceu orientações práticas para os profissionais acompanharem as...
No último dia 6, os processos da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) e da Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Sema) passaram a ser protocolados por meio digital através do Sistema Online de Licenciamento Ambiental, o chamado SOL. O novo sistema foi implantado tanto...
O Governo do Estado lançou o REFAZ 2017 (Programa Especial de Quitação e Parcelamento), destinado aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional que possuem dívidas de ICMS. O programa de parcelamento prevê desconto de 40% de juros em todas as modalidades de adesão, bem como redução de...
Empresas têm recebido cobranças sindicais que podem chegar a dez vezes a mais do que o estabelecido pelo MTE Matéria publicada nesta semana no jornal Valor Econômico mostra que as empresas, obrigadas a pagar a contribuição sindical patronal até o dia 31 de janeiro, têm sido...
Por Camila Berna Departamento Societário/Tributário O ano se iniciou com uma das notícias mais aguardadas pelos contribuintes: a abertura de novo Programa de Regularização Tributária (PRT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. No último dia 5, o governo federal publicou...
Por Eduarda Batistella, advogada Dupont Spiller Advogados Há muito tempo, os órgãos de defesa do consumidor vêm alertando sobre a até então ilegalidade da cobrança de preços diferenciados para compras via cartão de crédito. Os fornecedores entendem que o uso do cartão resulta em custos adicionais em razão...