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15 maio, 2018 Garantias contratuais em época de inadimplência

Por Silvana Macioski Advogada na Dupont Spiller Advogados silvana.macioski@dupontspiller.com.br Em janeiro deste ano, o número de empresas inadimplentes alcançou o novo recorde de 5,4 milhões, de acordo com estudos da Serasa Experian. Consequentemente, multiplicaram também as ações judiciais de recuperação de crédito, em que o devedor é acionado...

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12 abr, 2018 MPEs optantes pelo Simples podem parcelar débitos com a União

Foi publicado no Diário Oficial da União a Lei Complementar n° 162, de 6 de abril deste ano, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN). Poderão ser parcelados os débitos vencidos até a competência do...

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13 mar, 2018 Dia do Consumidor: reclamações também estão sujeitas a limites

Por Pamela Casanova (foto) Depto. Consumidor Hoje, 15 de março, comemora-se o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor. Desde a implementação do CDC em 1991, vários foram os avanços em relação aos direitos do consumidor, tornando-se claras as obrigações dos fornecedores decorrentes das relações de consumo, tendo...

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