Publicações

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30 maio, 2018 Garanta suas exportações: novas normas entram em vigor em julho

Por Fabio Stefani Advogado na área Internacional Unidade: Bento Gonçalves No próximo mês de julho entrará em operação o novo Processo de Exportações do Portal Único do Comércio Exterior, chamado de DU-E - Declaração Única de Exportação, parte integrante do SISCOMEX. A DU-E substituirá o sistema antigo do Registro...

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15 maio, 2018 Garantias contratuais em época de inadimplência

Por Silvana Macioski Advogada na Dupont Spiller Advogados silvana.macioski@dupontspiller.com.br Em janeiro deste ano, o número de empresas inadimplentes alcançou o novo recorde de 5,4 milhões, de acordo com estudos da Serasa Experian. Consequentemente, multiplicaram também as ações judiciais de recuperação de crédito, em que o devedor é acionado...

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12 abr, 2018 MPEs optantes pelo Simples podem parcelar débitos com a União

Foi publicado no Diário Oficial da União a Lei Complementar n° 162, de 6 de abril deste ano, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN). Poderão ser parcelados os débitos vencidos até a competência do...

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