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Lei estadual do compliance: obrigações para as empresas | Advogados Associados | Dupont Spiller Advogados
 
PUBLICAÇÃO
10 jan, 2019

Lei estadual do compliance: obrigações para as empresas

As empresas que contratam com qualquer órgão dos três poderes estaduais devem estar preparadas para atender uma nova exigência, feita pelo art. 37 da Lei nº 15.228/18, sancionada pelo governador Sartori em setembro passado: “Fica estabelecida a exigência do Programa de Integridade às empresas que celebrarem contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privada com a Administração Pública Estadual, cujos limites em valor sejam superiores a R$ 330.000,00 para obras e serviços de engenharia, e acima de R$ 176.000,00 para compras e serviços, mesmo que na forma de pregão eletrônico”.

A exigência é para toda e qualquer pessoa jurídica, com ou sem fim lucrativo (empresas, fundações, associações etc). Deve ser cumprida dentro de 180 dias da data do contrato, sob pena de multa diária (0,02% do valor do contrato), inscrição no CADIN/RS e impedimento para novos contratos com o poder público.

O Programa de Integridade, também chamado compliance, faz parte do combate à corrupção empresarial e consiste no conjunto de mecanismos e procedimentos internos que previnam ou possam sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos cometidos pela pessoa jurídica em suas relações com a administração pública estadual. Como conceito, o compliance surgiu na economia e hoje também faz parte do direito empresarial.

Tendo em vista que vários municípios gaúchos já possuem sua lei anticorrupção empresarial, como é o caso de Bento Gonçalves, é bem provável que o Programa de Integridade passe a ser exigido também nos contratos e licitações municipais, até porque, pelo modelo legal estadual, a administração pública deve inserir nos editais licitatórios e nos contratos as regras anticorrupção da Lei 15.228/18 (art. 42).

Para as empresas que trabalham com parceiros estrangeiros, o compliance cada vez mais tem sido exigido como condição à permanência dos negócios.

Dr. Carlos Otaviano Brenner de Moraes
Consultor da Dupont Spiller Advogados

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