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02 set, 2015 Lei torna opcional o pagamento de contribuição previdenciária sobre faturamento e eleva alíquotas

Foi publicada nesta segunda-feira (31 de agosto) a Lei da "Oneração" (Lei 13.161), que agora permite às empresas escolher entre permanecer recolhendo a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento ou sobre o faturamento. A Lei pode ser consultada na íntegra neste link: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13161.htm#art2 A revisão de...

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04 ago, 2015 TRF julgará constitucionalidade do adicional de 10% do FGTS

Mesmo com a tramitação de ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o adicional de 10% da multa do FGTS, a Corte Especial do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região decidiu enfrentar a questão. Por enquanto, a jurisprudência da segunda...

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29 jul, 2015 Dupont Spiller Advogados conta com novo site

O novo site da Dupont Spiller Advogados já está no ar. A página conta com novo layout e ainda mais informações do que a versão anterior. Nele, é possível encontrar uma breve apresentação das três unidades da empresa (Bento Gonçalves, Porto Alegre e São Paulo), os currículos...

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27 jul, 2015 MP obriga contribuinte a informar planejamento tributário

Na última quarta-feira, 22 de julho, o Governo Federal publicou a Medida Provisória n. 685/2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários (PRORELIT) e cria a obrigação de informar à Administração Tributária Federal sobre as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem...

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25 abr, 2015 Novos rumos na construção civil

O nível de emprego na construção civil brasileira caiu 0,51% em 2014 na comparação com o ano anterior, ficando com o saldo entre demissões e contratações negativo em 18 mil trabalhadores com carteira assinada. Ao final de dezembro, o número de empregados do setor somava...

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